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Dec. Est. PI 10.022/99 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 10.022 de 25.03.1999

DOE-PI: 25.03.1999

Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS, por estimativa, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 10.882 de 26.09.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 54, 55, inciso III, 87, inciso XXVII, 112, inciso V e 113, inciso V, todos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO a falta de regularidade no recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos comerciais deste Estado, inscritos na Categoria Cadastral MICROEMPRESA; e,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer tratamento tributário mais simplificado, tendo em vista o volume ou a modalidade de negócio desenvolvido pelos estabelecimentos mencionados,

DECRETA:

Art. 1º A Categoria Cadastral ESTIMATIVA de que trata o art. 112, inciso V, cujo regime de pagamento é Estimado, na forma do art. 113, inciso V, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, ( continua ... )

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