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Dec. Est. PE 31.641/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.641 de 08.04.2008

DOE-PE: 09.04.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS e à manutenção do crédito fiscal na aquisição de mercadoria efetuada por adjudicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 57/2000, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 07/2000, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCV - a partir de 01 de abril de 2008, as aquisições por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora, efetuadas por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, do Poder Executivo Estadual, observando-se o disposto no § 84 e ainda (Convênio ICMS 57/2000): (ACR)

a) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às operações decorrentes das referidas aquisições;

b) ficam convalidadas as operações realizadas com a isenção prevista neste inciso, no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de março de 2008, com a observância das normas contidas no Convênio ICMS 57/2000.

(...)

§ 84. Para efeito da avaliação das mercadorias adjudicadas, o benefício previsto no inciso CCV deverá ser considerado para obtenção do correspondente valor, que não poderá ser superior à média do respectivo preço de venda no mês anterior. ( continua ... )

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