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Dec. Mun. Manaus/AM 7.288/04 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 7.288 de 11.05.2004

DOM-Manaus: 13.05.2004

(Regulamenta a Lei nº 710, de 03 de setembro de 2003, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, cria incentivos fiscais a projetos culturais, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

DECRETA :

Título I

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística do Município de Manaus - FMC - instituído pela Lei nº 710, de 03 de setembro de 2003, será regido pelas disposições contidas na referida Lei e pelas disposições contidas neste Decreto, além dos demais atos complementares do Conselho Gestor do Fundo.

Capítulo II
Do Fundo Municipal de Cultura
Da Natureza, da Composição e das Finalidades

Art. 2º O Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística - FMC - instituído em caráter permanente e vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem natureza contábil especial e será constituído por recursos advindos das seguintes fontes:

I - do Tesouro Municipal;

II - de contribuições e subvenções de instituições financeiras e empresas privadas;

III - de doações e patrocínios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas sediadas no País ou no exterior;

IV - de convênios firmados com organismos internacionais;

V - de transferências correntes da Fazenda Pública do Município de Manaus;

VI - de legados, de sobras dos incentivos concedidos e não aplicados;

VII - de multas e penalidades aplicadas pelo Conselho Gestor;

VIII - de outras fontes.

Art. 3º Os recursos do FMC constarão de plano de aplicação publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade de Manaus.

( continua ... )

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