Res. ANATEL 497/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 497 de 27.03.2008
D.O.U.: 01.04.2008
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, segundo os quais, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função do interesse público, sendo considerado o emprego racional e econômico do espectro;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 775, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2007;
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 397, de 6 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2005;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.002611/2007;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 473, realizada em 25 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Destinar a faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz para uso, em caráter secundário, por sistemas do Serviço Limitado Privado.
Art. 2º Alterar o art. 2º da Resolução nº 397, de 6 de abril de 2005, conforme se segue:
"Artigo 2º Estabelecer que as radiofreqüências na faixa mencionada no Art. 1º, nas condições previstas no Regulamento anexo, são destinadas, em caráter secundário, ao Serviço Limitado Privado e ao Serviço de Comunicação Multimídia."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA ( continua ... )
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