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NPF CRE - PR 32/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 03.04.2008

DOE-PR: 08.04.2008

SÚMULA: Inclui os itens 2.9, 2.9.1, 3.1.3 e 3.8 à Norma de Procedimento Fiscal - NPF - nº 018/2001 e dilata o prazo aos contribuintes paranaenses emissores de nota fiscal eletrônica (NF-e) para providenciar pedido de autorização de uso de processamento de dados.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam acrescentados os subitens 2.9, 2.9.1, 3.1.3 e 3.8 à NPF nº 018/2001, com as seguintes redações:

"2.9. Fica credenciado de ofício o "Software Emissor NF-e", desenvolvido e distribuído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, relativamente às exigências previstas no artigo 403 do RICMS/PR (Decreto 1980 de 21/12/2007) e nesta norma.

2.9.1. A Inspetoria Geral de Fiscalização fica autorizada a implantar o "Software Emissor NF-e" no cadastro de fornecedores e sistemas de natureza fiscal no ambiente Celepar FIS/UPD, disponibilizando inclusive, o número de identificação da credencial do sistema, que deverá ser informado nos pedidos de uso de processamento de dados dos contribuintes requerentes a que se refere o § 1º do artigo 401 RICMS/PR e o subitem 3.3.4 desta norma."

"3.1.3. O contribuinte que emita Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05.

"3.8. Fica no pedido de autorização de uso para o "Software Emissor NF-e" desenvolvido e distribuído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, dispensado da apresentação dos documentos referidos nos subitens 3.3.2 e 3.3.3".

2. Fica estabelecido o prazo de 60 dias a contar da publicação desta norma, para que os contribuintes paranaenses que se enquadrem nas atividades econômicas relacionadas no Anexo I da ( continua ... )

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