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Port. Sec. Faz. - PE 62/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 07.04.2008

DOE-PE: 08.04.2008

(Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 096, de 02.07.2003, que estabelece as condições e os requisitos para a fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviço de transporte, quando destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero).


O Secretário da Fazenda, tendo em vista a celebração do Ajuste SINIEF 14/2007, de 14.12.2007, que altera o Ajuste SINIEF 02/2003, de 23.05.2003, e considerando a necessidade de alterar o Anexo Único da Portaria SF nº 096, de 02.07.2003, que estabelece as condições e os requisitos para a fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviço de transporte, quando destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, prevista no inciso CLXXX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Portaria SF nº 096, de 02.07.2003, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Ficam convalidadas as declarações emitidas, no período de 18.12.2007 a 30.04.2008, em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 14/2007;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2008;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

Anexo Único

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