Port. Sec. Faz. - PE 63/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 63 de 07.04.2008

DOE-PE: 08.04.2008

(Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, com código da CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 35 de 10.03.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 21.073, de 19.11.1998, e alterações, e a necessidade de estabelecer as condições relativas ao credenciamento do contribuinte do segmento de bar e restaurante, com código da CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, para efeito da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nos termos do § 5º, IV, do art. 3º do mencionado Decreto, RESOLVE:

I - Determinar que, para obtenção do credenciamento no sentido da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nos termos do § 5º, IV, do art 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.1998, e alterações, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

A redação do caput deste inciso foi dada pela Portaria nº 175 de 05.11.2009.

Redação Antiga: "I - Determinar que, para obtenção do credenciamento no sentido da não-emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, nos termos § 5º, IV, do art 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.1998, e alterações, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes ( continua ... )

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