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Dec. Est. AL 3.999/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.999 de 04.04.2008

DOE-AL: 04.04.2008

Dispõe sobre o pagamento parcelado do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2008".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-04636/2008,

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2008";

Considerando a autorização prevista no Convênio ICMS 74/06 e no Ato Declaratório nº 10, de 23 de agosto de 2006, que o ratifica;

Considerando que o aumento de vendas, decorrente da referida campanha de promoção, implicará incremento na arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Maceió 2008", realizada no mês de março de 2008 pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativamente às operações efetuadas no referido período, em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 13170, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de abril de 2008, deverá ser recolhida a primeira parcela; e

II - até o dia 10 de maio de 2008, deverá ser recolhida a segunda parcela.

Parágrafo único. O recolhimento parcelado de que trata o caput deste artigo também pode ser realizado em relação ao ICMS antecipado de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo período de apuração.

Art. 2º Para a fruição do parcelamento, deve o contribuinte estar incluído em relação fornecida à Secretaria de Estado da ( continua ... )

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