x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 62/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 01.04.2008

DOE-PB: 05.04.2008

(Estabelece critérios para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6° da Portaria n° 179 de 07.08.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art 120 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer normas gerais no tocante à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais que exercem suas atividades econômicas através da rede mundial de internet por meio de uma empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação, legalmente constituída.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, legalmente constituídas, do tipo i-ltda e e-commerce:

§ 1º Considera-se, para fins desta portaria:

I - i-ltda - empresa provedora de serviços de hospedagem de empresas que possibilitam a utilização de uma rede preexistente de serviço de telecomunicações, a hospedagem em servidores físicos, o acesso a endereços e protocolos DNS correspondentes aos DOMÍNIOS ou SUBDOMÍNIOS e o acesso e conexão, via Internet, a estes servidores, por empresas e-commerce, de forma distinta e protegida do fluxo normal de aceso e hospedagem de outros usuários públicos ou privados, provedores de conteúdo de informações on-line, com ou sem fins comerciais, porém atuando no âmbito extra-virtual.

II - e-commerce - empresa que realiza operações de comércio, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?