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Dec. Est. AM 27.500/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.500 de 02.04.2008

DOE-AM: 02.04.2008

CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 27.770 de 25.07.2008)
Redação Antiga: "Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de B2 a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em continuar contribuindo com a redução e a estabilização dos preços das passagens dos transportes coletivos públicos urbanos de passageiros de forma que os usuários desse sistema de transporte sejam alcançados pelo benefício fiscal, e o que mais consta do Processo nº 1133/2008- CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias a sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações de saídas internas da óleo diesel industrializado da refinaria de petróleo, localizada neste Estado, bem como as saídas internas da mistura óleo diesel/biodiesel (BX) da distribuidora, desde que cumpridas as seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 9º do Decreto nº 27.770 de 25.07.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações de saídas internas de óleo diesel industrializado da refinaria de petróleo, localizada neste Estado, bem como as saídas internas de B2 da distribuidora, desde que cumpridas as seguintes ( continua ... )

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