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Dec. Est. SC 1.244/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.244 de 01.04.2008

DOE-SC: 01.04.2008

Altera o Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)[...]

§ 4º Tratando-se de mercadoria em estoque que tenha entrado no estabelecimento para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, o valor do imposto a ser recolhido será apurado utilizando-se a margem de valor agregado prevista no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 114, § 1º."

Art. 2º Produzem efeitos a partir de 1º de junho de 2008, as seguintes seções do Capitulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I - Seção XIX - Das Operações com Rações Tipo "pet" para animais Domésticos;

II - Seção XX - Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive "Box", Travesseiros e "pillow," e

III - Seção XXI - Das Operações com Cosméticos Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.313 de 25.04.2008.

Redação Antiga; "Art. 2º Produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2008, as seguintes seções do Capítulo IV do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, acrescidas por meio do Decreto nº 1.020, de 11 de janeiro de 2008:
I - Seção XIX - Das Operações com Rações Tipo "pet" para animais Domésticos;
II - Seção XX - Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive "Box", Travesseiros e "pillow," e
III - Seção XXI - Das Operações com Cosméticos Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de ( continua ... )

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