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Dec. Est. SC 1.203/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.203 de 31.03.2008

DOE-SC: 31.03.2008

Introduz as Alterações 1.578 a 1.584 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.578 - O inciso III do art. 74 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)[...]

III - cada proprietário, arrendador ou armador deverá manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no "caput":

a) os seguintes documentos, de emissão da Capitania dos Portos:

1. Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2. Certificado Anual de Regularização de Embarcações ou Termo de Vistoria Anual;

b) documento que comprove o seu registro atualizado no IBAMA, bem como o do seu proprietário ou armador."

ALTERAÇÃO 1.579 - O art. 74 do Anexo 2 fica acrescido dos incisos IV e V com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)[...]

IV - cada proprietário, arrendador ou armador, para fazer jus ao benefício previsto no "caput", deverá:

a) estar inscrito no CCICMS ou no CPP;

b) manter a disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no "caput", relatório quadrimestral de produção de ( continua ... )

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