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Port. MTE 182/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 182 de 04.04.2008

D.O.U.: 07.04.2008

(Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 575, de 22 de novembro de 2007, que instituiu grupo de trabalho com vistas à elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 21 de junho de 2008, o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 575, de 22 de novembro de 2007, publicada no DOU de 23 de novembro de 2007, seção 1, página 239.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 575, de 2007, no período de 21 de fevereiro de 2008 até a data da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ( continua ... )

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