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Port. MTE 180/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 180 de 04.04.2008

D.O.U.: 07.04.2008

(Convalida os atos referentes à elaboração de propostas legislativas sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical brasileira, praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 546, de 07 de novembro de 2007).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 7 de junho de 2008, o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 546, de 7 de novembro de 2007, publicada no DOU de 8 de novembro de 2007, seção 1, página 81.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 546, de 2007, no período de 7 de fevereiro de 2008 até a data da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ( continua ... )

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