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Port. SUFRAMA 162/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 162 de 03.04.2008

D.O.U.: 07.04.2008

(Autoriza adicional de quota ao limite de importação de insumos do produto Disco Digital de Leitura a Laser, gravável - CD-Record).


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 14 da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, e considerando os termos do Parecer Técnico de Acompanhamento/Fiscalização nº 058/2008 - SPR/CGAPI/COPIN, de 27 de março de 2008, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR adicional de quota no valor de US$ 1,486,680.50 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta dólares norte-americanos e cinqüenta centavos), ao limite de importação de insumos do produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVÁVEL - "CD-RECORD" - Código Suframa nº 1009, fabricado pela empresa VEGATRONIC PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao primeiro ano de produção, consignado na Resolução nº 0558, de 11 de dezembro de 2006, emitida em nome da empresa, por ocasião da aprovação de seu projeto industrial de implantação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA SKROBOT BARBOSA ( continua ... )

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