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Lei Mun. Manaus/AM 710/03 - Lei do Município de Manaus/AM nº 710 de 03.09.2003

DOM-Manaus: 04.09.2003

Institui o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, cria incentivos fiscais a projetos culturais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI :

CAPITULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído em caráter permanente e vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, como órgão deliberativo, normativo e consultivo, no âmbito das atividades culturais e artísticas exercidas no território do município de Manaus.

Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, serão administrados por um Conselho Gestor, presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, e será constituído, de forma paritária, por 06 (seis) membros/conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal e por 06 (seis) membros/conselheiros indicados pelas entidades representativas das categorias artísticas sediadas no Município, cujo Secretário Executivo deverá ser designado, por ato próprio do referido titular.

§ 1º. A Prefeitura de Manaus será representada no Conselho Gestor pelos titulares dos seguintes Órgãos e Instituições:

I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

III - Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

IV - Fundação Villas-Lobo;

V - Fundação Municipal de Turismo - Manaustur;

VI - Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º. Os representantes das entidades artísticas e culturais do Município, de cada área de atuação, se revezarão, na composição do Conselho Gestor do Fundo.

§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

§ 4º. Os membros/conselheiros, por sua efetiva participação nas atividades deliberativas do Conselho Gestor do Fundo, perceberão remuneração, na forma e nas condições ( continua ... )

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