x
x
x
Dec. Est. CE 29.248/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.248 de 31.03.2008

DOE-CE: 31.03.2008

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 14.091, de 14 de março de 2008, que autoriza o benefício da redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana; DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 66% (sessenta e seis por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações internas com óleo diesel, destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e as empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 8,5% (oito vírgula cinco por cento).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput fica condicionado ao:

I - efetivo uso do óleo diesel no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana;

II - redutor de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as prestações de serviço de transporte coletivo de passageiros;

III - envio, pelo município conveniado ou pelo Departamento de Edificações e Rodovias - DER -, da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, dos anexos I e II deste Decreto, à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ -, nos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?