Port. Sec. Faz. - Roraima 196/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 196 de 31.03.2008

DOE-RR: 02.04.2008

Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 195, de 31 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 31 de março de 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 196/08

Relação de estabelecimentos credenciados para emissão de NF-e

a) Setor econômico de Cigarros

CGF CNPJ Razão Social 24.000.004-6 33.009.911/0076-56 SOUZA CRUZ S/A

b) Setor Econômico de Combustíveis Líquidos

( continua ... )

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