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AC SRE - AL 3/08 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 02.04.2008

DOE-AL: 04.04.2008

(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

Parágrafo único. Será disponibilizada, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL credenciados nos termos do caput e obrigados à emissão de NF-e a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 3º O contribuinte que esteja obrigado a emitir a NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 2008, cujos estabelecimentos, eventualmente, não estejam relacionados no Anexo único, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 2008.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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