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Port. SUFIS - MG 11/08 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 11 de 02.04.2008

DOE-MG: 04.04.2008

Dispõe sobre entrega de arquivos Eletrônicos previstos no art.10-A.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10-A do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, as empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e as empresas similares entregarão o arquivo eletrônico de que trata o art. 10-A do Anexo VII do RICMS até o dia quinze de maio de 2008, relativamente às operações e prestações realizadas no período de 01/01/2007 a 31/03/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Fiscalização, em Belo Horizonte, aos 02 de abril de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187ºda Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos

Diretor SUFIS/SEF ( continua ... )

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