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Port. Sec. Faz. - PE 60/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 60 de 03.04.2008

DOE-PE: 04.04.2008

(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, para estabelecer nova hipótese de suspensão de inscrição no referido Cadastro de Contribuintes do Estado do Pernambuco, além de exclusão de hipótese de cancelamento, por meio da ARE Virtual).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, estabelecendo nova hipótese de suspensão de inscrição no referido Cadastro, além de exclusão de hipótese de cancelamento, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XX - Para os efeitos do disposto no inciso XXI, serão consideradas apenas as seguintes hipóteses de suspensão das atividades do contribuinte:

(...)

g) a partir de 01.04.2008, quando ocorrer de ofício, em decorrência da não-apresentação do SEF ou outros documentos de informações econômico-fiscais, por 02 (dois) períodos fiscais, consecutivos ou alternados; (ACR)

XXI - Na hipótese do inciso XX:

(...)

d) a partir de 01.04.2008, não ocorrendo o disposto na alínea "b", a reativação das atividades dar-se-á mediante solicitação do contribuinte, após a regularização da entrega de arquivos SEF ou de outros documentos de informações econômico-fiscais; (ACR)

XXII - Para efeito do cancelamento, de ofício, de inscrição no CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, serão consideradas as seguintes ( continua ... )

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