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Port. MTE 178/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 178 de 03.04.2008

D.O.U.: 04.04.2008

(Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria nº 605, de 11 de dezembro de 2007, que constituiu Grupo de Trabalho - GT encarregado de elaborar relatório com análise e proposta de medidas referentes aos estrangeiros que possam estar submetidos a trabalho degradante ou análogo à escravidão no Brasil).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 06 de junho de 2008, o prazo para a conclusão dos trabalhos previstos na Portaria MTE nº 605, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2007, Seção I, pág. 54.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ( continua ... )

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