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Port. Intermin. MDIC/MCT 84/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 84 de 02.04.2008

D.O.U.: 04.04.2008

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Bloco de Papel Adesivado para Notas).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 5º da Portaria Interministerial nº 256 de 29.12.2010.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.005939/2008-20, de 28 de fevereiro de 2008, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto BLOCO DE PAPEL ADESIVADO PARA NOTAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - cortes longitudinal e transversal do papel, a partir do rolo jumbo ou de folhas adesivadas, formando blocos de papel; e

II - empacotamento dos blocos de papel.

Parágrafo único. Todas as etapas acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º As empresas fabricantes deverão realizar investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na Amazônia Ocidental, em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) da renúncia fiscal do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativa à importação do papel utilizado na fabricação desse produto.

§ 1º Entende-se por atividades de P&D: trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos para desenvolver novos materiais, produtos, ou então para aperfeiçoar os existentes incorporando características inovadoras; formação e capacitação profissional de nível médio e superior; serviços científicos e tecnológicos, de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle de propriedade intelectual.

§ 2º Não se considera como atividade de P&D a doação de bens e serviços.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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