Com. DIPLAF/SUFIS - MG 15/08 - Com. - Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 15 de 01.04.2008

DOE-MG: 03.04.2008

(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica).

A Diretora da Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - DIPLAF/SUFIS, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO OBSERVAÇÃO 00261-5 REGISTRO INICIAL -------- 85/01 (Alterado pelos CV 113/01, 15/03, 75/04, 35/05, 153/05 e 29/07) TDF PT-41 002/08 18/01/2008 TECPAR 10012/2007 --------------

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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