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Res. CMPC/Manaus - AM 1/08 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural nº 1 de 01.04.2008

DOM-Manaus: 03.04.2008

(Dispõe sobre a Comissão de Análise de Projetos Culturais, fixa regras complementares para a apresentação e julgamento dos projetos culturais apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 710, de 03 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo 5º, Artigo 3º, da Lei Municipal nº 710 de 03 de setembro de 2003, o Conselho Municipal de Política Cultural que prevê a instituição de uma Comissão de Análise de Projetos Culturais;

CONSIDERANDO que a missão precípua da referida Comissão é auxiliar na avaliação dos projetos culturais apresentados ao Conselho Municipal de Política Cultural pela comunidade artística e cultural da cidade de Manaus, assim como, manifestar-se sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se fixar regras complementares para a apresentação e julgamento dos projetos culturais a serem submetidos à apreciação do Conselho,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS.

I - da Composição

1. A Comissão de Análise de Projetos Culturais será constituída no mínimo por 3 (três) membros titulares do Conselho Municipal de Política Cultural representantes das entidades representativas das categorias artísticas e culturais.

2. A Comissão deverá ter um coordenador, que será eleito pelos demais membros do Conselho Municipal de Política Cultural em reunião especialmente convocada para esse fim.

3. O tempo de existência da Comissão de Análise de Projetos Culturais será o mesmo do mandato de seus membros.

4. Todos os estudos e pareceres emitidos pela Comissão de Análise de Projetos Culturais serão submetidos ao Colegiado do Conselho Municipal de Política Cultural para aprovação.

5. O tempo máximo de tramitação e apreciação de um projeto dentro do Conselho Municipal de Política Cultural será de 90 dias, sendo que destes, 60 dias na das Comissão de Análise de Projetos Culturais, prorrogáveis por mais 30 dias sob condições ( continua ... )

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