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Port. SRTE/SC 20/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 20 de 01.04.2008

D.O.U.: 03.04.2008

(Delega as competências que menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 32, Capítulo IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MTE nº 763/2000, e

CONSIDERANDO, a necessidade de imprimir maior celeridade aos processos administrativos originados de Auto de Infração e de Notificação Fiscal para recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social - NFGC, Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório de FGTS e da Contribuição Social - NRFC, regulados pela Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996; resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina e ao seu substituto legal em virtude de afastamento e impedimentos legais do titular, para organização dos processos administrativos de Auto de Infração, de Notificação Fiscal para recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social - NFGC e Notificação Fiscal para Recolhimento do Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - NRFC, determinação de diligências e saneamento, julgamento dos processos, imposição de multas, notificações daí decorrentes, despachos e decisões respectivas, encaminhamento de recursos, voluntários ou não, às competentes Secretarias do Ministério do Trabalho e Emprego, Notificações de Fiscalização Indireta do FGTS e do Menor Aprendiz, bem como o encaminhamento de processos a outros Órgãos da Administração Pública para os fins legais.

Art. 2º Delegar competência ao Auditor Fiscal do Trabalho, designado para elaborar a analise da defesa e as contra-razões ao recurso administrativo, para, sempre que necessário à busca da verdade material, solicitar a manifestação do Auditor Fiscal autuante.

Art. 3º Delegar competência ao Auditor-Fiscal do Trabalho analista para assinar prazo ao autuado a fim de que efetive a regularização formal de documento ou de peças processuais juntadas aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando Revogada a PT/GS/SRTE/SC/Nº 06, de 20 de fevereiro de ( continua ... )

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