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Port. SUFRAMA 155/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 155 de 01.04.2008

D.O.U.: 03.04.2008

(Define os procedimentos obrigatórios a serem seguidos e documentos a serem formalizados junto à SUFRAMA, pelos fabricantes de motores elétricos e de suas partes e peças e/ou dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo, para fins de suspensão da dispensa disposta na Portaria Interministerial nº 180/07).


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 2º, do artigo 6º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 180, de 4 de outubro de 2007 que alterou o Processo Produtivo Básico, referente aos produtos condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e suas unidades evaporadora e condensadora, industrializados na Zona Franca de Manaus; e

Considerando a necessidade de regulamentar as datas a partir de quando voltarão a ser obrigatórios os dispositivos contidos nos incisos VI e VII do art. 1º e art. 5º da referida Portaria Interministerial, referentes à fabricação dos motores elétricos e suas partes e peças e dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo, resolve:

Art. 1º Definir os procedimentos obrigatórios a serem seguidos e documentos a serem formalizados junto à SUFRAMA, pelos fabricantes de motores elétricos e de suas partes e peças e/ou dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo, para fins de suspensão da dispensa disposta no § 1º, do art. 6º, da Portaria Interministerial nº 180/07:

I - requerimento formal devidamente assinado por representante legal da empresa solicitando a suspensão da dispensa;

II - cronograma físico/financeiro de implementação das linhas de produção de motores elétricos e suas partes e peças e/ou dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo, destinados aos produtos condicionadores de ar com mais de um corpo, tipo split system e/ou de suas unidades evaporadora e condensadora;

III - quadro contendo a capacidade produtiva instalada ou a ser instalada, relativa a cada período do cronograma, com prazo estimado para atendimento da produção local de condicionadores de ar com mais de ( continua ... )

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