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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 29.146/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.146 de 02.04.2008

DOM-Rio de Janeiro: 03.04.2008

(Altera o Decreto nº 27.088/06, que regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, na forma que menciona.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 25 do Decreto nº 30.416, de 22.01.2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse em manter o incentivo ao pagamento dos créditos inscritos em dívida ativa;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 11 do Decreto nº 27.088/06 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11. Para os contribuintes, responsáveis e terceiros interessados que requererem, o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa poderá ser concedido em um número máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, nos seguintes termos e condições:

I - no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 10,00 (dez reais);

II - no caso de créditos decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC), bem como de suas respectivas multas formais, ou ainda nos casos de créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de taxas fundiárias, sempre que o próprio imóvel não mais estiver atrelado ao cumprimento da obrigação tributária, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 30,00 ( trinta reais);

III - no caso de créditos públicos não previstos nos incisos I e II, do artigo 11, deste Decreto, o valor de cada parcela não será inferior a R$ 10,00 (dez ( continua ... )

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