Res. ANATEL 494/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 494 de 24.03.2008

D.O.U.: 27.03.2008

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 4,9 GHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências em função de interesse público;

CONSIDERANDO os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução nº 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 804, de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.003931/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 471, de 4 de março de 2008, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 4,9 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Destinar ao Serviço Limitado Móvel Privado e ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para uso em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do ( continua ... )

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