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Lei Mun. Bauru/SP 4.735/01 - Lei do Município de Bauru/SP nº 4.735 de 02.10.2001

DOM-Bauru: 02.10.2001

Reordena a legislação existente sobre feriados municipais, revogando as Leis nºs 1.301/67 e 1.356/68.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º São considerados feriados municipais:

a) Sexta-feira da Paixão - festa móvel;

b) Legalização da transferência da Sede do Município "Espírito Santo da Fortaleza" para o "Distrito de Paz de Bauru" e aniversário do Município - 1º de agosto;

c) Corpus Christi - festa móvel;

d) Finados - 02 de novembro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 1.301, de 02 de maio de 1967 e nº 1.356, de 07 de junho de 1968 e outras disposições em contrário .

Bauru, 02 de outubro de 2001.

NILSON COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ PEGORARO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

LUIS ANTONIO GIANNINI DE FREITAS

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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