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Dec. Est. CE 29.240/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.240 de 27.03.2008

DOE-CE: 28.03.2008

Altera os §§ 14, 15 e 16 do art.13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que definem critérios para realização de operação com diferimento do ICMS por contribuinte beneficiário do FDI, e os arts. 131, 708 e 709 do mesmo decreto, em face do Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se estabelecer nova definição de operação preponderante, para os fins previstos no inciso XXI do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com isso limitando-se o leque de operações de saída com base nas quais é calculado o percentual indicador da preponderância, verificada em estabelecimentos que destinem mercadorias ao exterior ou a outro Estado, e, por conseguinte, propiciador do diferimento, em operações, a estes destinadas, promovidas por contribuinte beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial;

Considerando a necessidade de se ajustar o Regulamento do ICMS às disposições do Ajuste Sinief nº 07, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, em face dos quais delineiam-se novas hipóteses de formalidades tributárias, bem como de inidoneidade de documentos fiscais, dada a obrigatoriedade, a determinada categoria de contribuintes, do uso de Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, também, o disposto no Convênio ICMS nº 116/04, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, o qual autoriza as Unidades Federadas signatárias a estabelecerem prazo limite para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita-Detalhe (MFD);

Considerando, por fim, a necessidade de implementar, nos controles fiscais, melhorias que somente poderão ser viabilizadas com o uso de ECF dotado de Memória de Fita-Detalhe (MFD), DECRETA:

Art. 1º Os §§ 14, 15 e 16 do art. 13 do ( continua ... )

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