IN SUTRI - MG 1/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 31.03.2008

DOE-MG: 02.04.2008

Dispõe sobre a incidência do ICMS na industrialização por encomenda, em face das operações promovidas por estabelecimento industrial de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição estabelecida no art. 231 do Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008, e

Considerando o disposto no art. 155 da Constituição da República, que insere na competência dos Estados o Imposto relativo à Circulação Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Considerando que o art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispõe que o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, sendo que a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua;

Considerando que a legislação tributária mineira, nos termos do art. 6º, VI, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, prevê a ocorrência do fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, inclusive em decorrência de bonificação, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Considerando a norma expressa no Convênio AE-15/74 e a contida no art. 301, Parte 1 do Anexo IX Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, em que o estabelecimento industrializador, ao concluir a etapa de fabricação a partir dos insumos enviados pelo encomendante e efetuar a saída do produto final ou semi-acabado com destino ao autor da encomenda, ainda que simbolicamente, realiza operação relativa à circulação de mercadoria, inserida no ciclo de comercialização ou de industrialização;

Considerando o disposto no ( continua ... )

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