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Port. SMT/Natal - RN 13/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 13 de 26.03.2008

DOM-Natal: 02.04.2008

(Altera a Portaria nº 01/08 que estabelece prazo para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo e Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2008.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 001/2008-GS/SEMUT, de 21 de dezembro de 2007, o Art.1º A, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Fica estabelecida a data de 12/05/2008, para o vencimento da Taxa de Licença para Localização - TLL, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

Secretária Municipal de ( continua ... )

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