Portaria SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SRTE/PE n� 1 de 09.01.2008 (Disp�e sobre a C�mara T�cnica de Regula��o dos

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Port. SRTE/PE 1/08 - Port. - Portaria SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SRTE/PE n� 1 de 09.01.2008

D.O.U.: 02.04.2008
Disp�e sobre a C�mara T�cnica de Regula��o dos Servi�os Terceiriz�veis.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, usando das atribui��es que lhe confere a Portaria 426 de 28.09.2007 e Art. 32, inciso VI, da Portaria n� 763, de 11/10/2000, resolve:
Art. 1� Instituir, no �mbito da Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Pernambuco, a C�mara T�cnica de Regula��o dos Servi�os Terceiriz�veis, objetivando discutir os problemas relacionados � presta��o de servi�os terceirizados, com �nfase nas quest�es trabalhistas, de seguran�a e sa�de no trabalho e fiscais em geral, visando otimizar as a��es de fiscaliza��o, a preserva��o dos direitos sociais e o estabelecimento de padr�es �ticos no segmento envolvido.
Par�grafo �nico. Poder�o ser convidados a participar das reuni�es da c�mara outros entes p�blicos e entidades interessadas.
Art. 2� A C�mara T�cnica de Regula��o dos Servi�os Terceiriz�veis � composta, inicialmente, pelas seguintes entidades:
1 - Sindicato das Empresas de Asseio e Conserva��o no Estado de Pernambuco;
2 - Sindicato dos empregados nas Empresas de Asseio e Conserva��o no Estado de Pernambuco;
3 - Sindicato das Empresas de Seguran�a e Transportes de Valores no Estado de Pernambuco;
4 - Sindicato dos Vigilantes no Estado de Pernambuco;
5 - Minist�rio P�blico do Trabalho;
6 - Conselho Regional de Administra��o de Pernambuco;
� 1� Outras entidades poder�o compor a c�mara, respeitando-se sempre o car�ter parit�rio entre as representa��es patronais e profissionais de cada segmento econ�mico.
� 2� Cada entidade componente da c�mara indicar� ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego os seus representantes, titular e suplente.
� 3� A coordena��o da c�mara compete ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, podendo o Superintendente Regional designar substituto para essa incumb�ncia, nas suas aus�ncias e impedimentos.
Art. 3� S�o atribui��es da C�mara T�cnica ( continua ... )

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