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Res. Cons. FGTS 558/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 558 de 25.03.2008

D.O.U.: 02.04.2008

Procede ao remanejamento de recursos alocados à área de Saneamento Básico, no Orçamento de 2008, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º e dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o disposto nas Resoluções nºs 3.438, de 22 de janeiro de 2007, e 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, ambas do Conselho Monetário Nacional, que ofereceram às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional novo limite de contratação de operações de crédito com o Setor Público, com o objetivo de implementar o Programa Saneamento Para Todos;

Considerando que as referidas Resoluções estabelecem como condições para contratação a existência de capacidade de pagamento e de limite de endividamento do ente federado, aferidos, respectivamente, pelo agente financeiro da operação e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

Considerando a afirmação do Gestor da Aplicação de que os critérios de seleção e hierarquização de propostas, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, previstos na Resolução nº 526 do Conselho Curador do FGTS, estão sendo observados em sua plenitude; e

Considerando, ainda, o disposto no subitem 1.5.3 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a homologação de remanejamentos de recursos efetuados pelo Gestor da Aplicação, resolve:

1 Proceder, excepcionalmente, ao remanejamento dos recursos alocados à área orçamentária de Saneamento Básico, no orçamento de 2008, conforme a redistribuição de recursos constante do Anexo I desta Resolução.

2 Homologar, na forma dos Anexos II a IV desta Resolução, os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação e áreas de aplicação, referentes ao exercício orçamentário de 2007, efetuados pelo Gestor da Aplicação, com fulcro no item 1 da ( continua ... )

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