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AN SMF/Goiânia - GO 1/08 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 1 de 26.02.2008

DOM-Goiânia: 26.02.2008

(Dispõe sobre o uso de sistema informatizado para emissão de documentos fiscais.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de viabilizar tecnicamente as disposições do artigo 210 do Regulamento do Código Tributário do Município de Goiânia, no que diz respeito ao uso de equipamento de Emissor Cupom Fiscal ECF, considerando o Convênio nº 001/2006 de mútua colaboração, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com a interveniência da Secretaria Municipal de Finanças,

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

Art. 1º O contribuinte do ISSQN, que também seja contribuinte do ICMS, deverá obter previamente a autorização ao Uso de Sistema Informatizado para a emissão de documentos fiscais expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem assim ater-se ao inteiro teor da legislação que regulamenta o uso de equipamento emissor de cupom fiscal e da obrigatoriedade, dos requisitos e das disposições gerais para a utilização de ECF, conforme redação do Decreto nº 6.234, de 31 de agosto de 2005, ou norma posterior editada que venha modificar ou substituir a vigente.

Art. 2º A utilização de ECF para fim fiscal depende, sempre, de prévia autorização do fisco do Estado de Goiás, e ato seqüencial, da autorização do fisco do Município de Goiânia.

Art. 3º A autorização a ser expedida pelo Município de Goiânia, para uso de equipamento de emissor cupom fiscal, deverá ser aquele homologado pelo Fisco Estadual, quando se tratando de contribuinte do ISSQN e contribuinte do ICMS.

Parágrafo único. A autorização e a homologação de equipamento de emissor cupom fiscal para o contribuinte do ISSQN, se darão pelo Município de Goiânia.

Art. 4º Precede a autorização e da homologação para uso de equipamento de emissor cupom fiscal o credenciamento junto ao órgão competente do Município de Goiânia do fabricante ou do importador, do responsável técnico por Programa Aplicativo, do interventor técnico e do fabricante de confecção de Lacre ( continua ... )

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