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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 3/08 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 3 de 24.03.2008

DOE-PR: 27.03.2008

SÚMULA: Altera o item 1.3. e o subitem 1.11.1.8.2. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso X, do artigo 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007 e Art. 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de 15.01.1997, resolvem expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

I - O item 1.3. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2008, passa a viger com a seguinte redação:

"1.3. PRAZOS DE ENTREGA

1.3.1. De 21/01/2008 a 30/05/2008 - Prazo para os contribuintes entregarem a DFC Normal.

1.3.2. Até 15/06/2008 - Prazo para os contribuintes entregarem a DFC de Retificação.

Atenção: Declarações Fisco Contábeis - DFC's entregues fora do prazo previsto nesta norma de procedimento, não integrarão o cálculo do valor adicionado para fins de determinação do índice de participação dos municípios.

As DFC's que apresentarem divergência de valores em entradas e/ou saídas contra valores declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, serão objeto de cobrança e deverão ser regularizadas para fins de apropriação no cálculo do valor adicionado."

II - O subitem 1.11.1.8.2. da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2007, passa a viger com a seguinte redação:

"1.11.1.8.2. Prestadores de Serviços de Transporte Intermunicipal e ( continua ... )

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