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Dec. Est. RS 45.577/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.577 de 31.03.2008

DOE-RS: 01.04.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2576 - No art. 32 do Livro I:

a) no inciso XXVI, é dada nova redação à nota do "caput" e às alíneas "c" e "d", conforme segue:

"NOTA - A partir de 1º de outubro de 2008, a apropriação deste crédito fiscal está condicionada a que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias referidas no "caput" sejam adquiridas de estabelecimento deste Estado."

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 30 de setembro de 2008;

d) 32% (trinta e dois por cento), a partir de 1º de outubro de 2008;"

b) é dada nova redação ao inciso LXIII, conforme segue:

"LXIII - aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais, em que houver débito de imposto, de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, dos percentuais a seguir indicados:

NOTA - A apropriação deste crédito fiscal está condicionada a que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias referidas no "caput" sejam adquiridas:

a) a partir de 1º de outubro de 2008, de estabelecimento deste Estado;

b) a partir de 1º de julho de 2009, de estabelecimento fabricante de embalagens deste ( continua ... )

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