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Res. Sec. Faz. - AM 4/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 28.03.2008

DOE-AM: 28.03.2008



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2008; e

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 24, de 18 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º e anexo único da Resolução nº 0002/2008 - GSEFAZ, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º Na hipótese do inciso II do art. 18 do Decreto n. 27.440/08, não se aplica a obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior."

"ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A UTILIZAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/04/2008

SEGMENTO DE COMBUSTÍVEIS
DENOMINAÇÃO ( continua ... )

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