x
x
x
Dec. Est. ES 2.032-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.032-R de 28.03.2008

DOE-ES: 01.04.2008

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 721:

"Artigo 721. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão ser encadernados e autenticados até o dia 30 de abril do exercício subseqüente, exceto na hipótese de encerramento das atividades do estabelecimento, em que deverá ser observado o prazo previsto no art. 57.

§ 1º Em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2007, o contribuinte deverá:

I - para efeito de encadernação dos livros fiscais:

a) lavrar, datar e assinar os termos de abertura e encerramento na primeira e na última folha do livro, respectivamente, apondo a expressão:

1. na abertura, "Termo de Abertura: Procedemos, nesta data, à abertura do presente livro, de número (...), constituído por formulários com (...) folhas, contendo a escrituração relativa ao período de (...)/(...)/(...) a (...)/(...)/(...) (ou, no caso de Registro de Inventário, relativa ao estoque em (...)/(...)/(...))"; e

2. no encerramento, "Termo de Encerramento: Procedemos, nesta data, ao encerramento do presente livro, de número (...), constituído por formulários com (...) folhas, contendo a escrituração relativa ao período de (...)/(...)/(...) a (...)/(...)/(...) (ou, no caso de Registro de Inventário, relativa ao estoque em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?