Dec. Est. MT 1.254/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.254 de 31.03.2008
DOE-MT: 31.03.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 6/08 a 12/08,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 6/08 a 12/08, celebrados entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, Seção 1, páginas 17 a 24:
PROTOCOLO ICMS 6, DE 5 DE MARÇO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 7, DE 5 DE MARÇO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 8, DE 5 DE MARÇO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 9, DE 5 DE MARÇO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 10, DE 5 DE MARÇO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 11, DE 5 DE MARÇO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 12, DE 5 DE MARÇO DE 2008
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de março de 2008, 187º da Independência e 120º da ( continua ... )
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