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Dec. Est. MT 1.251/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.251 de 31.03.2008

DOE-MT: 31.03.2008

Introduz alterações no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, às alterações inseridas pela Lei nº 8.779, de 26 de dezembro de 2007, na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como às disposições da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, que, entre outras medidas, revogou a Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO as alterações inseridas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, voltadas para conferir sistematização às matérias nele tratadas;

CONSIDERANDO, ainda, a nova estrutura organizacional implantada na Secretaria de Estado de Fazenda, por força do Decreto nº 1.170, de 18 de fevereiro de 2008, observadas as respectivas atribuições divulgadas pelo Decreto nº 8.362, de 1º de dezembro de 2006, e alterações;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes no aludido Decreto nº 6.947/2005, com o objetivo de promover revisão nos processos fazendários, a fim de contribuir para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos, de um lado, bem como para assegurar a efetividade e celeridade na realização da receita tributária, de outro;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - alterados os incisos I e II do caput e o parágrafo único do ( continua ... )

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