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Com. CAT 24/08 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 31.03.2008

DOE-SP: 01.04.2008

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência do benefício fiscal previsto no artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, esclarece que:

1 - será prorrogado, até 30 de junho de 2008, o prazo de vigência do artigo 34 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, o qual dispõe sobre a redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal que especifica;

2 - está sendo elaborado decreto de alteração do Regulamento do ICMS, para implementar tal ( continua ... )

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