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Res. ANATEL 493/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 493 de 27.02.2008

D.O.U.: 27.02.2008

Aprova a alteração do art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura).


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 800, de 5 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2007;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.016750/2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em Reunião nº 470, de 20 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A Anatel, mediante solicitação prévia da prestadora, poderá aprovar locais específicos da Área de Prestação do Serviço, com infra-estrutura urbana deficiente, para atendimento com os requisitos indicados no Anexo III, respeitado o cumprimento das demais metas e disposições constantes deste Plano.

§ 1º Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Populacional como Setor Especial Aglomerado Subnormal, ou outro correspondente, caso a nomenclatura venha a ser mudada pelo IBGE.

§ 2º Os limites geográficos das áreas aprovadas serão coincidentes com aqueles das áreas definidas no § 1º.

§ 3º A solicitação deverá conter a denominação dos locais, e mapas que permitam a identificação da área e de seus limites."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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