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Dec. Est. AP 5.392/02 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.392 de 15.08.2002

DOE-AP: 15.08.2002

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.722 de 21.08.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 2.269/98, de 24 de julho de 1998 - RICMS;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 03 de 16 de abril de 1999 e suas alterações, que dispõe sobre a substituição tributária para as operações realizadas com combustíveis lubrificantes derivados ou não de petróleo e ainda os Convênios ICMS 59/02 e 91/02, de 28 de junho de 2002,

DECRETA:

Artigo 1º A legislação fiscal do ICMS, aplicada às operações com combustíveis lubrificantes líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, passa a vigorar com a redação dada por este Decreto e seus anexos.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 1.880, de 16 de julho de 1999 e 1.054, de 25 de abril de 2001.

Macapá, 15 de agosto de 2002.

MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

Governadora

ANEXO

CAPÍTULO I
Da Responsabilidade

Art. 1º Fica atribuída aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados nesta ou em outras Unidades da Federação, ( continua ... )

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