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ADE COREP 3/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão nº 3 de 28.03.2008

D.O.U.: 01.04.2008

Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.


O COORDENADOR-ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, declara:

Art. 1º As orientações de utilização do Siscomex Carga, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e as ações necessárias ao controle de cargas são as descritas neste Ato Declaratório Executivo.

CAPÍTULO I
Das DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Dos Usuários e Seu Cadastramento

Art. 2º São usuários do Siscomex Carga:

I - servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II - servidores do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM);

III - o consignatário ou exportador nacionais e seus responsáveis ou representantes legais;

IV - dirigentes e prepostos das empresas de navegação nacional;

V - dirigentes e prepostos de agências de navegação;

VI - dirigentes e prepostos de agências de carga consolidadoras ou desconsolidadoras e agências de navegação que as representem;

VII - dirigentes e prepostos de permissionários ou concessionários de recintos alfandegados;

VIII - dirigentes e prepostos de operadores portuários; e

IX - outros usuários de acordo com convênios firmados pela RFB.

Art. 3º O Siscomex Carga obedece aos procedimentos de segurança do Siscomex estabelecidos na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, alterada pela Portaria SRF nº 885, de 23 de maio de 2003.

Parágrafo único. As orientações de cadastramento e habilitação no Sistema Mercante são os divulgados em norma própria do DEFMM do Ministério dos Transportes.

Art. 4º Os usuários serão cadastrados nos sistemas observando as respectivas tabelas e funções conforme Anexo I.

Art. 5º A unidade aduaneira jurisdicionante do transportador somente poderá habilitar, nos perfis relativos a transportador do Siscomex Carga, os respectivos funcionários que constam dos cadastros e tabelas do sistema Mercante, cadastrados conforme Anexo I.

Parágrafo único. Em complementação aos procedimentos disciplinados pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), a unidade da RFB deverá imprimir a tela de consulta do sistema Mercante e anexar aos demais documentos exigidos para ( continua ... )

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