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Dec. Mun. São Paulo/SP 49.356/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.356 de 31.03.2008

DOM-São Paulo: 01.04.2008

Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, segundo os quais é vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida quanto à autenticidade, podendo a autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos documentos originais apresentados pelo usuário;

CONSIDERANDO que o fornecimento de cópias autenticadas de documentos e o reconhecimento de firmas acarretam ônus excessivo e, por vezes, desnecessário aos cidadãos, bem como os esforços envidados pelos órgãos municipais com vistas à desburocratização dos procedimentos administrativos,

DECRETA :

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional não poderão exigir, no ato de recebimento de documentos, a autenticação de suas cópias e o reconhecimento de firmas, salvo nos casos expressamente previstos em lei e neste decreto.

§ 1º. Ressalvadas as hipóteses em que a lei expressamente exigir reconhecimento de firma, bastará a apresentação de documento original com fotografia, devendo o servidor municipal analisar a equivalência entre as assinaturas; em ( continua ... )

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