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IN SMF/Niterói - RJ 6/08 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 6 de 28.03.2008

DOM-Niterói: 28.03.2008

Estabelece procedimentos operacionais para o controle das atividades fiscais.


O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto nº 7995/98,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto regulamentar o procedimento operacional para o controle das ações, diligências e tarefas atribuídas aos Fiscais de Tributos.

Art. 2º A atividade mensal do Fiscal de Tributos constará de Ordem de Serviço (OS) em que se descreverão e quantificarão as ações fiscais, diligências e plantões a serem realizados pelo Fiscal de Tributos, sendo vedada a promoção de ação fiscal ou diligência não contida em Ordem de Serviço.

Art. 3º A Ordem de Serviço será elaborada pelo Grupo de Planejamento e Fiscalização (GPF), sob a supervisão do Coordenador de Planejamento e Fiscalização (FCPF), tendo em vista os estudos de planejamento fiscal, o levantamento e a pesquisa de dados e informações e a identificação e seleção de setores ou atividades objetivando o acompanhamento e controle a fim de se evitar a evasão fiscal, bem como conscientizar os contribuintes e responsáveis do cumprimento das obrigações tributárias, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

Parágrafo único. Para efeitos de percepção da gratificação de produtividade de que trata a Lei nº 2.281, de 28 de dezembro de 2005, fica designado que cada Ordem de Serviço emitida no mês será classificada como "execução de tarefas especiais de natureza fiscal" (item 3.5 do Grupo 3 do Anexo do Decreto nº 5.713, de 15 de setembro de 1989).

Art. 4º As Ordens de Serviço serão distribuídas individualmente aos Fiscais de Tributos, de acordo com os setores de atividades para os quais foram previamente designados.

Art. 5º O Grupo de Planejamento e Fiscalização, tendo em vista a conexão de atividades, poderá atribuir a mais de um ( continua ... )

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