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Dec. Est. AL 3.995/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.995 de 28.03.2008

DOE-AL: 31.03.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de Dezembro de 1991, implementando as Disposições dos Convênios ICMS 38/91, 141/07, 144/07, 147/07 e 148/07, e do Ajuste SINIEF 01/05, relativamente a Benefícios Fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o processo administrativo nº 1500-2608-2008,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 38/91, 141/07, 144/07, 147/07 e 148/07, e no Ajuste SINIEF 01/05;

Considerando o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 4.482, de 27 de dezembro de 1982, e no art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O item 63 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"63. (...)

Nota 9. O Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda (Ajustes Sinief 02/03 e 01/05):

I - o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela ao número do Termo, por meio ( continua ... )

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