x
x
x
Desp. CRE - PR 47/08 - Desp. - Despacho COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 12.03.2008

DOE-PR : 20.03.2008

SÚMULA: Reformulação de Regimes Especiais Acordados: Recolhimento do Imposto. Álcool Etílico.


INTERESSADA: COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE

INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO - IGF.

HIDRATADO COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO EM

CONTA GRÁFICA. NORMA DE PROCEDIMENTO

FISCAL Nº 007/2008. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

PROTOCOLO: 9.935.580-8

I - Considerando que os regimes especiais são passíveis de reformulações ou revogação a qualquer tempo, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 11580/96 e no art. 88 do Regulamento do ICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 1.980/07;

II - Considerando o contido no Parecer IGF/SRE nº 047/08,

ALTERO, a partir de 01.04.2008, as cláusulas segunda, terceira e quarta dos Regimes Especiais nºs: 3541/05, 3542/05, 3543/05, 3544/05, 3546/05, 3547/05, 3548/05, 3550/05, 3551/05, 3552/05, 3553/05, 3554/05, 3555/05, 3556/05, 3557/05, 3558/05, 3567/05, 3571/05, 3572/05, 3573/05, 3574/05, 3575/05, 3576/05, 3581/05, 3589/05, 3606/05, 3609/05, 3610/05, 3614/05, 3625/05, 3634/06, 3640/06, 3706/06, 3865/07, 3880/07, 3892/07, 3903/07, 3912/07, 3950/07 3969/07, 3972/07, 3986/07, 3987/07 e 4018/08, 4040/08 e 4041/08, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda - Para fins de controle fiscal, adicionalmente às disposições estabelecidas na legislação do imposto, a nota fiscal deverá conter obrigatoriamente os seguintes dados:

I - o nome, CPF ou CNPJ e endereço do transportador;

II - a placa do veículo tracionador e dos reboques;

III - o número dos lacres de controle;

IV - a expressão: "Procedimento Autorizado pelo Regime Especial nº (...)/(...)" (inserir na lacuna o número do Regime Especial da Beneficiária).

Parágrafo Único - A expressão: "Procedimento Autorizado pelo Regime Especial nº (...)/(...)", contida no item V, deverá ser inserida no campo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) destinado às informações complementares de interesse do fisco (campo 400 Z02), e no verso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, no espaço reservado para a indicação de informações complementares de interesse do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?